Projeto de lei proposto pelo vereador Paulinho Careca, que tramita na Câmara Municipal sob o número 51/2024, visa modificar o destino dos recursos do Fundo Municipal de Trânsito (FMT) de Cachoeiro de Itapemirim. Atualmente, segundo a Lei 7854/2020, esses recursos podem ser utilizados para cobrir custos, incluindo os do órgão vinculado ao fundo.
A proposta de alteração pretende direcionar esses recursos exclusivamente para programas que melhorem o trânsito na cidade, sujeitos à aprovação do Conselho Municipal de Trânsito.
A justificativa do vereador enfatiza a importância da transparência e da participação democrática dos munícipes. Ele argumenta que a política de dados abertos e a transparência na istração pública são fundamentais para fortalecer o relacionamento entre governo e sociedade civil. Além disso, o projeto visa atender às necessidades específicas do trânsito em Cachoeiro de Itapemirim, financiando ações nas áreas de sinalização, engenharia de tráfego, fiscalização, policiamento e educação no trânsito.
Essa alteração proposta não apenas redefine o uso dos recursos do FMT para um fim mais específico e direto, mas também busca garantir que tais decisões sejam transparentes e alinhadas com as demandas da comunidade local.
